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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

Tema 1395 do STF

Sem tese de mérito

É infraconstitucional a controvérsia sobre os períodos de afastamento que devem ser incluídos no cálculo do terço constitucional de férias de servidores públicos.”

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

1 decisão

13

JUN 2025

STFRcl 74.780 AgR

Terço constitucional de férias: servidor público militar

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que julgou procedente Reclamação, na qual o reclamante suscitou violação ao entendimento firmado por esta Corte no julgamento do RE-RG 1.400.787 (Tema 1.241), referente à incidência do adicional de 1/3…

  • Direito Administrativo
  • Terço constitucional de férias
  • +3

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