Repercussão geral e repetitivos
STFTema 1.378 · RE 1.513.277
Direito de assistentes de educação infantil ao piso nacional do magistério.
Sem repercussão geral
Questão infraconstitucional.
Tese sobre a repercussão
É infraconstitucional e fática a controvérsia sobre o direito de assistentes de educação infantil ao piso nacional do magistério.
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 2º; 37; II; e X, da Constituição Federal, se os assistentes de educação infantil (monitores de creche) estão abrangidos entre os profissionais do magistério público que possuem direito ao piso nacional do magistério.
Andamento
- Repercussão negada1 de março de 2025
- Acórdão publicado7 de março de 2025
- Trânsito em julgado1 de abril de 2025