Decisões que constroem a interpretação do Direito

Decisões que citam

O art. 3º, § 3º, da Lei 10.259/2001 é compatível com a Constituição Federal, devendo ser interpretado no sentido de que a competência absoluta dos juizados especiais federais se restringe ao valor da causa, havendo a faculdade de escolha do foro pelo demandante na forma do art. 109, § 2º, da CF/88.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.