Repercussão geral e repetitivos
STFTema 1.244 · ARE 1.409.059
Possibilidade de fixação de multa em múltiplos de salários mínimos.
Relatoria: min. Gilmar Mendes
Tese
A fixação de multa administrativa em múltiplos do salário mínimo não viola o disposto no art. 7º, IV, da Constituição Federal.
Questão submetida a julgamento
Constitucionalidade da fixação de multa administrativa em múltiplos de salários mínimos, tendo em vista o disposto no art. 7º, IV, da Constituição Federal.
Andamento
- Repercussão reconhecida3 de fevereiro de 2023
- Mérito julgado5 de novembro de 2025
- Acórdão publicado27 de novembro de 2025
Fontes ligadas
- CF, art. 7º, IVNormasalário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim;
- 2 decisões citam Tema 1244 do STFLidas automaticamente do texto das decisões do portal.