Repercussão geral e repetitivos
STFTema 1.243 · ARE 1.405.416
Incidência ou não do imposto sobre a renda da pessoa jurídica (IRPJ) e da contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL) sobre os valores relativos à taxa SELIC auferidos no levantamento de depósitos judiciais.
Sem repercussão geral
Questão infraconstitucional.
Tese sobre a repercussão
Revela-se infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, controvérsia acerca da incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores relativos à taxa SELIC concernente ao levantamento de depósitos judiciais.
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 153, III, e 195, I, c, da Constituição Federal, a possibilidade de afastar a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atualizados pela taxa SELIC incidentes na devolução dos depósitos judiciais.
Andamento
- Repercussão negada16 de dezembro de 2022
- Acórdão publicado3 de março de 2023
- Trânsito em julgado28 de março de 2023