Repercussão geral e repetitivos
STFTema 1.040 · RE 626.946
Constitucionalidade de lei de iniciativa parlamentar a criar conselho de representantes da sociedade civil com atribuição de fiscalizar ações do Executivo.
Relatoria: min. Marco Aurélio
Tese
Surge constitucional lei de iniciativa parlamentar a criar conselho de representantes da sociedade civil, integrante da estrutura do Poder Legislativo, com atribuição de acompanhar ações do Executivo.
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário no qual se examina, à luz dos artigos 1º, cabeça, 2º, 29, cabeça e inciso XI, 30, inciso I, 31, § 3º, 61, cabeça, e 74, § 2º, da Constituição Federal, a validade de lei de iniciativa parlamentar por meio da qual criado conselho popular com atribuição de participar do planejamento municipal, fiscalizar a respectiva execução e opinar sobre questões consideradas relevantes.
Andamento
- Repercussão reconhecida19 de abril de 2019
- Mérito julgado13 de outubro de 2020
- Acórdão publicado17 de dezembro de 2020
- Trânsito em julgado18 de fevereiro de 2021