Livro V · Título Único · Capítulo III
Da Homologação das Sentenças Estrangeiras
Art. 790 O interessado na execução de sentença penal estrangeira, para a reparação do dano, restituição e outros efeitos civis, poderá requerer ao Supremo Tribunal Federal a sua homologação, observando-se o que a respeito prescreve o Código de Processo Civil.