Livro V · Título Único · Capítulo III
Da Homologação das Sentenças Estrangeiras
Art. 788 A sentença penal estrangeira será homologada, quando a aplicação da lei brasileira produzir na espécie as mesmas conseqüências e concorrem os seguintes requisitos:
I
estar revestida das formalidades externas necessárias, segundo a legislação do país de origem;
II
haver sido proferida por juiz competente, mediante citação regular, segundo a mesma legislação;
III
ter passado em julgado;
IV
estar devidamente autenticada por cônsul brasileiro;
V
estar acompanhada de tradução, feita por tradutor público.