Livro II · Título III · Capítulo I
Da Instrução
Art. 559
(Revogado pela Lei nº 8.658, de 26.5.1993)Leis
CPPDecreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941
Código de Processo Penal
Texto do Planalto, conferido em 6 de novembro de 2026. Não substitui a publicação oficial.