Código de Defesa do Consumidor

planejar, elaborar, propor, coordenar e executar a política nacional de proteção ao consumidor;

receber, analisar, avaliar e encaminhar consultas, denúncias ou sugestões apresentadas por entidades representativas ou pessoas jurídicas de direito público ou privado;

prestar aos consumidores orientação permanente sobre seus direitos e garantias;

informar, conscientizar e motivar o consumidor através dos diferentes meios de comunicação;

solicitar à polícia judiciária a instauração de inquérito policial para a apreciação de delito contra os consumidores, nos termos da legislação vigente;

representar ao Ministério Público competente para fins de adoção de medidas processuais no âmbito de suas atribuições;

levar ao conhecimento dos órgãos competentes as infrações de ordem administrativa que violarem os interesses difusos, coletivos, ou individuais dos consumidores;

solicitar o concurso de órgãos e entidades da União, Estados, do Distrito Federal e Municípios, bem como auxiliar a fiscalização de preços, abastecimento, quantidade e segurança de bens e serviços;

incentivar, inclusive com recursos financeiros e outros programas especiais, a formação de entidades de defesa do consumidor pela população e pelos órgãos públicos estaduais e municipais;

(Vetado).

(Vetado).

(Vetado)

desenvolver outras atividades compatíveis com suas finalidades.