Jurisprudências
Decisões que citam
Não é devida aos servidores do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro a extensão do reajuste concedido pela Lei nº 1.206/1987, dispensando-se a devolução das verbas eventualmente recebidas até 01º.09.2016 (data da conclusão deste julgamento).
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2 decisões
11
MAI 2026
STFRcl 89.449 AgR
Reclamação constitucional proposta em face de acórdão que manteve a decisão de primeiro grau que rejeitou os embargos à execução opostos pelo Estado do Rio de Janeiro, consignando que o título executivo é exigível, à luz do tema 733 da repercussão geral,…
13
MAI 2025
STJAgInt nos EAREsp 2.621.282
A jurisprudência desta Corte está sedimentada no sentido de que deve existir similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e o paradigma, nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e do art. 266, § 4º, do RISTJ, o que não se verifica nestes autos.
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