Jurisprudências
Decisões que citam
Não incide ICMS na importação de bens por pessoa física ou jurídica que não seja contribuinte do imposto.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
2 decisões
21
MAR 2025
STFARE 1.531.042 AgR
Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que deu provimento a recurso de revista.
18
NOV 2024
STFARE 1.506.285 AgR-ED
Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo regimental.
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