Decisões que constroem a interpretação do Direito

Decisões que citam

O arrendamento mercantil, contratado pela indústria aeronáutica de grande porte para viabilizar o uso, pelas companhias de navegação aérea, de aeronaves por ela construídas, não constitui operação relativa à circulação de mercadoria sujeita à incidência do ICMS.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.