Jurisprudências
Decisões que citam
Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
1.170 decisões
11
MAR 2025
TSTAIRR 0010776-76.2021.5.03.0014
Na forma estabelecida pelo § 2º do artigo 896 da CLT e pela Súmula 266 do TST, o cabimento do recurso de revista em execução de sentença está restrito às hipóteses de ofensa direta e literal de norma da Constituição da República.
11
MAR 2025
STFRE 1.531.922 AgR
Agravo regimental no recurso extraordinário. direito civil. loteamento: tema 492 da repercussão geral. alegada contrariedade ao princípio da legalidade: súmula n. 636 do supremo tribunal federal. cobrança de taxas. convenção condominial. qualidade de…
11
MAR 2025
TSTAIRR 0000844-93.2010.5.03.0032
A questão do redirecionamento da execução em face dos sócios mediante a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade executada constitui matéria de cunho infraconstitucional (arts. 28 do CDC e 50 do CC), que não desafia…
11
MAR 2025
STFARE 1.528.387 AgR-segundo
Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
11
MAR 2025
STFARE 1.526.701 AgR-segundo
Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
11
MAR 2025
STFRE 1.533.214 AgR
Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
11
MAR 2025
TSTAIRR 0001674-98.2017.5.09.0015
A questão do redirecionamento da execução em face dos sócios da executada mediante a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade executada constitui matéria de cunho infraconstitucional, que não desafia o conhecimento…
11
MAR 2025
TSTAIRR 0001304-03.2010.5.01.0205
A matéria debatida nos autos demanda a análise do artigo 9º, II, da Lei 11.101/2005.
11
MAR 2025
TSTAg-AIRR 1001199-36.2016.5.02.0022
A questão do redirecionamento da execução em face dos sócios mediante a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade executada constitui matéria de cunho infraconstitucional (arts. 28 do CDC e 50 do CC), que não desafia…
11
MAR 2025
STFARE 1.526.138 AgR
Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
11
MAR 2025
TSTAIRR 0001039-38.2014.5.03.0097
A questão do redirecionamento da execução em face dos diretores da executada mediante a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade executada constitui matéria de cunho infraconstitucional, que não desafia o…
11
MAR 2025
STFARE 1.259.842 AgR-segundo
Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. penal e processual penal. crime de roubo majorado. artigo 157, § 2º, i, do código penal. alegada violação ao artigo 5º, II, da constituição federal. princípio da legalidade. súmula 636 do STF. alegação de…
11
MAR 2025
TSTAIRR 0000114-54.2019.5.06.0171
A questão do redirecionamento da execução em face dos sócios mediante a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade executada constitui matéria de cunho infraconstitucional (arts. 28 do CDC e 50 do CC), que não desafia…
11
MAR 2025
TSTAIRR 1000729-41.2022.5.02.0039
Não há previsão legal que determine inicialmente a desconsideração da personalidade jurídica do devedor principal para, só após, executar o responsável subsidiário.
11
MAR 2025
TSTAIRR 0001824-16.2012.5.09.0028
A questão do redirecionamento da execução em face dos sócios mediante a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade executada constitui matéria de cunho infraconstitucional (arts. 28 do CDC e 50 do CC), que não desafia…
Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.
