Jurisprudências
Decisões que citam
Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
1.170 decisões
04
MAR 2026
TSTAg-AIRR 166400-67.2009.5.01.0282
TRT denegou seguimento ao recurso de revista, por irregularidade de representação, ao fundamento de que o " Dr.
27
FEV 2026
STFRE 1.520.094 ED
Embargos de declaração no recurso extraordinário. conversão em agravo regimental. tributário. imposto sobre circulação de mercadorias e serviços – ICMS. operações interestaduais. consumidor final não contribuinte. diferencial de alíquota. validade jurídica…
27
FEV 2026
STFARE 1.571.431 AgR-ED
Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo interno por concluir, com amparo em precedentes desta Corte, pela manutenção da decisão agravada, a qual entendeu pela incidência, na hipótese, das Súmulas 282 e 356 do STF e por…
27
FEV 2026
STFRE 1.575.973 AgR
Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
27
FEV 2026
STFARE 1.583.155 AgR
CASO EM EXAME 1.Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, com fundamento no art. 13, V, c, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal.
27
FEV 2026
TSTRR-RR 0000126-44.2022.5.09.0021
Extrai-se do acórdão regional que o TRT, ao apreciar o título executivo, concluiu que “(...) o título executivo restringiu a base de cálculo das horas extras intervalares às verbas de natureza salarial pagas, o que afasta a possibilidade de incluir verbas…
27
FEV 2026
STFARE 1.579.511 AgR-segundo
Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
24
FEV 2026
STFARE 1.563.689 AgR-segundo
Segundo agravo interno no recurso extraordinário com agravo. administrativo. processual civil. mandado de segurança coletivo. legitimidade ativa do sindicato. substituição processual ampla para a defesa de direitos e interesses coletivos e individuais da…
24
FEV 2026
STFRE 1.569.958 AgR-ED
Inexistência dos vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria já decidida.
24
FEV 2026
STFARE 1.577.466 AgR
Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
24
FEV 2026
STFARE 1.573.623 AgR
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. tributário. taxa de utilização do sistema integrado de comércio exterior - siscomex. legitimidade da cobrança. precedentes. lei n. 9.716/1998. sujeito passivo da obrigação tributária: validade jurídica.…
24
FEV 2026
STFARE 1.577.422 AgR
Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
24
FEV 2026
STFARE 1.454.074 AgR
Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
24
FEV 2026
STFARE 1.580.268 AgR
Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
24
FEV 2026
STFARE 1.566.400 AgR
Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
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