Decisões que constroem a interpretação do Direito

Decisões que citam

Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.