Decisões que constroem a interpretação do Direito

Decisões que citam

O tamanho da propriedade não descaracteriza, por si só, o regime de economia familiar, quando preenchidos os demais requisitos legais exigidos para a concessão da aposentadoria por idade rural.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.