Decisões que constroem a interpretação do Direito

Decisões que citam

O ICMS incidente sobre a energia elétrica consumida pelas empresas de telefonia, que promovem processo industrial por equiparação, pode ser creditado para abatimento do imposto devido quando da prestação de serviços.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.