Decisões que constroem a interpretação do Direito

Decisões que citam

É infraconstitucional e depende de reexame de fatos e provas a controvérsia envolvendo o regime tributário instituído pela Lei nº 12.546/2011 relativamente à contribuição previdenciária incidente sobre a receita bruta substitutiva daquelas previstas nos incisos I e III do art. 22 da Lei 8.212/91.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.