Decisões que constroem a interpretação do Direito

Decisões que citam

É concorrente a legitimidade do ofendido, mediante queixa, e do ministério público, condicionada à representação do ofendido, para a ação penal por crime contra a honra de servidor público em razão do exercício de suas funções.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.