Jurisprudências
Decisões que citam
É compatível com a Constituição a aplicabilidade imediata do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com alteração pela Medida Provisória nº 2.180-35/2001, ainda que em relação às ações ajuizadas antes de sua entrada em vigor.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
4 decisões
15
MAI 2026
STFRE 1.585.678 ED
O órgão julgador pode receber, como agravo interno, os embargos de declaração que notoriamente visam a reformar a decisão monocrática do Relator, sendo desnecessária a intimação do embargante para complementar suas razões quando o recurso, desde logo, exibir…
22
AGO 2025
STFARE 1.547.105 AgR
Recurso extraordinário com agravo interposto pelo Estado do Tocantins contra acórdão do Tribunal de Justiça local que reconheceu o direito da concessionária Energisa à restituição de valores pagos em duplicidade a título de ICMS, em decorrência de…
01
ABR 2025
STJEDcl nos EDcl no Ag 1.160.600
Conforme o disposto no art. 1.022 do CPC, a oposição de embargos de declaração enseja, em síntese, o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da retificação do julgado que se apresenta omisso, obscuro, contraditório ou com erro material.
21
FEV 2025
STFRE 1.526.006 AgR
O regime especial de precatórios trazido pela Emenda Constitucional nº 62/2009 aplica-se aos precatórios expedidos anteriormente a sua promulgação, observados a declaração de inconstitucionalidade parcial quando do julgamento da ADI nº 4.425 e os efeitos…
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