Decisões que constroem a interpretação do Direito

Decisões que citam

Incide contribuição previdenciária sobre as parcelas pagas a título de participação nos lucros no período que antecede a entrada em vigor da Medida Provisória 794/1994, que regulamentou o art. 7º, XI, da Constituição Federal de 1988.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.