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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

Tema 401 do STF

Sem tese de mérito

A questão da caracterização de situações justificadoras da imposição de multa por litigância de má-fé tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

528 decisões

14

ABR 2025

TSTAg-Ag-AIRR 10280-64.2021.5.03.0073

Multa de 40% do FGTS: rescisão do contrato de trabalho

Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181, 660 e 895 do STF).

  • Direito Civil
  • Multa de 40% do FGTS
  • +5

14

ABR 2025

TSTAg-Ag-AIRR 101037-09.2016.5.01.0341

Intervalo intrajornada: jornada de seis horas

Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181 e 660 do STF).

  • Direito do Trabalho
  • Intervalo intrajornada
  • +5

14

ABR 2025

TSTAg-Ag-AIRR 100740-31.2018.5.01.0341

Nulidada da dispensa: óbice da súmula 126/TST

Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181, 660 e 401 do STF).

  • Direito do Trabalho
  • Nulidada da dispensa
  • +4

14

ABR 2025

TSTAg-Ag-AIRR 2370-06.2019.5.10.0802

Multa aplicada por recurso tido por protelatório

A gravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo.

  • Direito do Trabalho
  • Multa aplicada por recurso tido por protelatório

14

ABR 2025

TSTAg-Ag-AIRR 11501-81.2021.5.18.0003

Responsabilidade subsidiária: empresa privada

A gravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral das matérias objeto do apelo.

  • Processo Civil
  • Responsabilidade subsidiária
  • +5

14

ABR 2025

TSTAg-Ag-AIRR 11853-37.2015.5.18.0007

Multa por recurso protelatório: multa por protelação do feito

A Suprema Corte, no julgamento do Tema 401 , consolidou o entendimento de que o recurso extraordinário não merece seguimento, por ausência de repercussão geral, quando a controvérsia se refere à imposição de multa por litigância de má-fé, inclusive nos casos…

  • Processo Civil
  • Multa por recurso protelatório
  • +5

14

ABR 2025

TSTAg-Ag-AIRR 1107-15.2022.5.07.0026

Abono pecuniário de férias: óbice da ausência de transcendência

Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181, 401 e 660 do STF).

  • Direito do Trabalho
  • Abono pecuniário de férias
  • +2

14

ABR 2025

TSTAg-Ag-AIRR 11383-71.2018.5.18.0016

Quitação ampla e irrestrita: reajustes salariais

Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181, 660 e 401 do STF).

  • Direito do Trabalho
  • Quitação ampla e irrestrita
  • +5

14

ABR 2025

TSTAg-Ag-AIRR 11532-93.2017.5.18.0051

Óbice do art. 896-a, § 1º, da CLT

Agravo interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, por aplicação dos Temas 339, 181, 660 e 401 do STF.

  • Direito do Trabalho
  • Óbice do art. 896-a, § 1º, da CLT
  • +2

14

ABR 2025

TSTAg-EDCiv-Ag-AIRR 74-81.2021.5.17.0014

Negativa de prestação jurisdicional: multa por litigância de má-fé

A gravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao recurso extraordinário, uma vez que, quanto à nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional , foi adotada fundamentação clara e satisfatória acerca das…

  • Direito do Trabalho
  • Negativa de prestação jurisdicional
  • +1

14

ABR 2025

TSTAg-Ag-AIRR 11934-21.2017.5.18.0005

Adesão ao pdv: efeitos

Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181, 660 e 401 do STF).

  • Direito do Trabalho
  • Adesão ao pdv
  • +5

14

ABR 2025

TSTAg-Ag-AIRR 10676-56.2015.5.03.0136

Interposição de agravo interno contra decisão colegiada

A gravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181 e 660 do STF).

  • Direito do Trabalho
  • Interposição de agravo interno contra decisão colegiada
  • +4

14

ABR 2025

TSTAg-Ag-RRAg 2882-23.2014.5.02.0014

Não configuração: cargo de confiança

Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na aplicação dos Temas 339, 181, 660 e 401 do STF.

  • Direito Bancário
  • Não configuração
  • +5

14

ABR 2025

TSTAg-Ag-AIRR 297-78.2020.5.20.0016

Multa aplicada por recurso tido como protelatório

A gravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo.

  • Direito do Trabalho
  • Multa aplicada por recurso tido como protelatório

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