Jurisprudências
Decisões que citam
A questão da caracterização de situações justificadoras da imposição de multa por litigância de má-fé tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.
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528 decisões
15
AGO 2025
TSTAg-Ag-AIRR 101186-56.2017.5.01.0054
Quanto ao tópico "sucessão de empregadores", em que foi aplicado óbice processual a impedir o exame do mérito, o Excelso Supremo Tribunal Federal, no Tema 181 , fixou a tese de que o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de…
15
AGO 2025
TSTAg-Ag-AIRR 143-57.2014.5.02.0441
Na hipótese dos autos, verifica-se do acordão recorrido a ausência de exame de mérito, ante a aplicação de óbice processual.
15
AGO 2025
TSTAg-Ag-AIRR 11038-49.2022.5.03.0092
O Excelso Supremo Tribunal Federal, no Tema 181 , fixou a tese de que o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a ele são atribuídos os efeitos da ausência de…
15
AGO 2025
TSTAg-Ag-AIRR 376-71.2019.5.12.0030
Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181 e 660 do STF).
15
AGO 2025
TSTAg-Ag-AIRR 21153-44.2019.5.04.0016
Conforme constou da decisão agravada, a questão discutida no recurso extraordinário (alegação de nulidade da citação) envolve matéria atrelada ao que dispõe o Tema 660 do ementário temático de repercussão geral do STF, em que firmada a tese de que inexiste…
15
AGO 2025
TSTAg-Ag-AIRR 1735-43.2013.5.02.0063
O Excelso Supremo Tribunal Federal, no Tema 181, fixou a tese de que o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a ele são atribuídos os efeitos da ausência de…
15
AGO 2025
TSTAg-E-Ag-RRAg 318-68.2017.5.20.0013
Na hipótese dos autos, verifica-se do acordão recorrido a ausência de exame de mérito, ante a aplicação de óbice processual.
15
AGO 2025
TSTAg-Ag-AIRR 96300-75.2006.5.02.0020
Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181 e 660 do STF).
15
AGO 2025
TSTAg-Ag-AIRR 10722-61.2022.5.03.0019
A Suprema Corte, no julgamento do Tema 401 , consolidou o entendimento de que o recurso extraordinário não merece seguimento, por ausência de repercussão geral, quando a controvérsia se refere à imposição de multa por litigância de má-fé, inclusive nos casos…
15
AGO 2025
TSTAg-Ag-RRAg 10482-13.2019.5.18.0261
Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181, 660, 895 e 401 do STF).
15
AGO 2025
TSTAg-EDCiv-Ag-AIRR 822-02.2011.5.02.0461
No que diz respeito à produção e prova, conforme constou da decisão agravada, a questão discutida no recurso extraordinário (alegação de inobservância do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa quanto ao indeferimento de produção de prova)…
15
AGO 2025
TSTAg-Ag-E-Ag-AIRR 10723-69.2016.5.18.0009
Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181, 401 e 660 do STF).
15
AGO 2025
TSTAg-Ag-EDCiv-AIRR 2028-26.2013.5.05.0161
Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181 e 660 do STF).
15
AGO 2025
TSTAg-Ag-AIRR 1001613-42.2017.5.02.0202
Quanto aos tópicos "nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional", "nulidade por cerceamento do direito de defesa" e "unicidade contratual", em que foi aplicado óbice processual impedir o exame de mérito da matéria, o Excelso Supremo…
15
AGO 2025
TSTAg-Ag-AIRR 1000359-17.2019.5.02.0088
O Excelso Supremo Tribunal Federal, no Tema 181 , fixou a tese de que o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a ele são atribuídos os efeitos da ausência de…
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