Jurisprudências
Decisões que citam
A questão da aplicabilidade dos juros de mora previstos no art. 1º-F da Lei 9.494/1997 na hipótese em que a Fazenda Pública for condenada subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas inadimplidas pelo empregador principal tem natureza infraconstitucional e a ela atribuem-se os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE 584.608, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/3/2009.
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104 decisões
11
JUN 2025
TSTAIRR 0002091-17.2017.5.05.0612
O agravo de instrumento não ataca o fundamento utilizado pela Presidência do TRT para denegar seguimento ao recurso de revista no tópico em epígrafe, de que o apelo teria esbarrado na exigência de natureza procedimental do artigo 896, §1º-A, IV, da CLT.
10
JUN 2025
TSTAg-ED-Ag-AIRR 498-50.2017.5.05.0612
Deve ser mantida a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, uma vez que a controvérsia debatida nos autos enquadra-se no Tema 625 do Supremo Tribunal Federal, que fixou a tese de que " A questão da aplicabilidade dos juros de mora previstos no…
10
JUN 2025
TSTAg-ED-Ag-AIRR 566-97.2017.5.05.0612
Deve ser mantida a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, uma vez que a controvérsia debatida nos autos enquadra-se no Tema 625 do Supremo Tribunal Federal, que fixou a tese de que " A questão da aplicabilidade dos juros de mora previstos no…
10
JUN 2025
TSTAg-ED-Ag-AIRR 97-51.2017.5.05.0612
Deve ser mantida a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, uma vez que a controvérsia debatida nos autos enquadra-se no Tema 625 do Supremo Tribunal Federal, que fixou a tese de que " A questão da aplicabilidade dos juros de mora previstos no…
10
JUN 2025
TSTAg-EDCiv-Ag-AIRR 510-64.2017.5.05.0612
Deve ser mantida a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, uma vez que a controvérsia debatida nos autos enquadra-se no Tema 625 do Supremo Tribunal Federal, que fixou a tese de que " A questão da aplicabilidade dos juros de mora previstos no…
10
JUN 2025
TSTAg-EDCiv-Ag-AIRR 351-24.2017.5.05.0612
Deve ser mantida a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, uma vez que a controvérsia debatida nos autos enquadra-se no Tema 625 do Supremo Tribunal Federal, que fixou a tese de que " A questão da aplicabilidade dos juros de mora previstos no…
10
JUN 2025
TSTAg-ED-Ag-AIRR 1192-82.2018.5.05.0612
A gravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Tema 625 do STF).
10
JUN 2025
TSTAg-ED-Ag-AIRR 536-65.2017.5.05.0611
Deve ser mantida a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, uma vez que a controvérsia debatida nos autos enquadra-se no Tema 625 do Supremo Tribunal Federal, que fixou a tese de que " A questão da aplicabilidade dos juros de mora previstos no…
10
JUN 2025
TSTAg-EDCiv-Ag-AIRR 29-70.2018.5.05.0611
Deve ser mantida a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, uma vez que a controvérsia debatida nos autos enquadra-se no Tema 625 do Supremo Tribunal Federal, que fixou a tese de que " A questão da aplicabilidade dos juros de mora previstos no…
10
JUN 2025
TSTAg-ED-Ag-AIRR 662-18.2017.5.05.0611
Deve ser mantida a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, uma vez que a controvérsia debatida nos autos enquadra-se no Tema 625 do Supremo Tribunal Federal, que fixou a tese de que " A questão da aplicabilidade dos juros de mora previstos no…
10
JUN 2025
TSTAg-ED-AIRR 511-15.2018.5.05.0612
Deve ser mantida a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, uma vez que a controvérsia debatida nos autos enquadra-se no Tema 625 do Supremo Tribunal Federal, que fixou a tese de que " A questão da aplicabilidade dos juros de mora previstos no…
09
JUN 2025
TSTEDCiv-Ag-ED-Ag-AIRR 191-96.2017.5.05.0612
A matéria sobre a qual a Parte Embargante alega ter havido omissão e obscuridade foi devidamente analisada e fundamentada no acórdão embargado, em consonância com o princípio constitucional da motivação das decisões judiciais (art. 93, IX, da CF), também…
09
JUN 2025
TSTEDCiv-Ag-ED-Ag-AIRR 544-39.2017.5.05.0612
A matéria sobre a qual a Parte Embargante alega ter havido omissão e obscuridade foi devidamente analisada e fundamentada no acórdão embargado, em consonância com o princípio constitucional da motivação das decisões judiciais (art. 93, IX, da CF), também…
09
JUN 2025
TSTAg-ED-Ag-AIRR 499-35.2017.5.05.0612
A gravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Tema 625 do STF).
09
JUN 2025
TSTEDCiv-Ag-ED-Ag-AIRR 503-72.2017.5.05.0612
A matéria sobre a qual a Parte Embargante alega ter havido omissão e contradição foi devidamente analisada e fundamentada no acórdão embargado, em consonância com o princípio constitucional da motivação das decisões judiciais (art. 93, IX, da CF), também…
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