Jurisprudências
Decisões que citam
A questão da aplicabilidade dos juros de mora previstos no art. 1º-F da Lei 9.494/1997 na hipótese em que a Fazenda Pública for condenada subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas inadimplidas pelo empregador principal tem natureza infraconstitucional e a ela atribuem-se os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE 584.608, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/3/2009.
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104 decisões
10
MAR 2026
TSTEDCiv-Ag-EDCiv-Ag-AIRR 351-24.2017.5.05.0612
Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração não providos.
10
MAR 2026
TSTEDCiv-Ag-ED-Ag-AIRR 566-97.2017.5.05.0612
Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração não providos.
10
MAR 2026
TSTEDCiv-Ag-ED-Ag-AIRR 97-51.2017.5.05.0612
Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração não providos.
19
FEV 2026
TSTEDCiv-Ag-EDCiv-Ag-AIRR 774-81.2017.5.05.0612
Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração não providos.
19
FEV 2026
TSTEDCiv-Ag-EDCiv-Ag-AIRR 1630-45.2017.5.05.0612
Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração não providos.
19
FEV 2026
TSTEDCiv-Ag-ED-Ag-AIRR 499-35.2017.5.05.0612
Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração não providos.
19
FEV 2026
TSTEDCiv-Ag-EDCiv-Ag-AIRR 497-65.2017.5.05.0612
Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração não providos.
19
FEV 2026
TSTEDCiv-Ag-EDCiv-Ag-AIRR 68-98.2017.5.05.0612
Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração não providos.
18
DEZ 2025
TSTAg-AIRR 100218-04.2017.5.01.0223
A jurisprudência desta Corte Superior estabelece que a inércia da parte em arguir um vício de procedimento na primeira oportunidade que teve para se manifestar no processo acarreta a preclusão, conforme previsto no art. 795 da CLT.
25
NOV 2025
TSTAg-ED-Ag-AIRR 786-61.2018.5.05.0612
A gravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo.
04
NOV 2025
TSTAg-ED-Ag-AIRR 644-57.2018.5.05.0612
O órgão fracionário considerou que a Fazenda Pública, quando condenada subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas devidas pela empregadora principal, não se beneficia da limitação dos juros, prevista no art. 1º-F da Lei nº 9.494, de 10.09.1997, a teor do…
30
OUT 2025
TSTAg-AIRR 102067-39.2016.5.01.0225
A jurisprudência desta Corte, com amparo nos artigos 183, caput e § 1º, do Código de Processo Civil e 17 da Resolução nº 185 do CSJT, de 24 de março de 2017, reputa regular a intimação pessoal do ente público quando, além da publicação no DEJT, há também a…
02
SET 2025
TSTAg-ED-AIRR 350-39.2017.5.05.0612
O acórdão recorrido considerou que a Fazenda Pública, quando condenada subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas devidas pela empregadora principal, não se beneficia da limitação dos juros, prevista no art. 1º-F da Lei nº 9.494, de 10.09.1997, a teor do…
15
AGO 2025
TSTAg-EDCiv-Ag-AIRR 317-18.2018.5.05.0611
Deve ser mantida a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, uma vez que a controvérsia debatida nos autos enquadra-se no Tema 625 do Supremo Tribunal Federal, que fixou a tese de que " A questão da aplicabilidade dos juros de mora previstos no…
23
JUN 2025
TSTAg-ED-Ag-AIRR 195-68.2019.5.05.0611
Deve ser mantida a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, uma vez que a controvérsia debatida nos autos enquadra-se no Tema 625 do Supremo Tribunal Federal, que fixou a tese de que " A questão da aplicabilidade dos juros de mora previstos no…
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