Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Decisões que citam

Súmula 25 do STJ

Súmula

Nas ações da Lei de Falências o prazo para a interposição de recurso conta-se da intimação da parte.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

1 decisão

MAR 2026

STJAREsp 2.991.998

Liquidação de sentença: inclusão de juros moratórios na liquidação

A Súmula n. 254 do STF estabelece que os juros moratórios devem ser incluídos na liquidação de sentença, mesmo que o pedido inicial ou a condenação não os mencione expressamente, pois são considerados consectários legais da dívida.

Processo Civil
Liquidação de sentença
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