Decisões que constroem a interpretação do Direito

Decisões que citam

A Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL incide sobre o lucro decorrente das exportações. A imunidade prevista no artigo 149, § 2º, inciso I, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 33/2001, não o alcança.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.