Decisões que constroem a interpretação do Direito

Decisões que citam

É inconstitucional o artigo 64 da Lei nº 5.194/1966, considerada a previsão de cancelamento automático, ante a inadimplência da anuidade por dois anos consecutivos, do registro em conselho profissional, sem prévia manifestação do profissional ou da pessoa jurídica, por violar o devido processo legal.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.