Decisões que constroem a interpretação do Direito

Decisões que citam

Para as ações ajuizadas a partir de 9.6.2005, aplica-se o art. 3º, da Lei Complementar n. 118/2005, contando-se o prazo prescricional dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em cinco anos a partir do pagamento antecipado de que trata o art. 150, § 1º, do CTN.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.