Jurisprudências
Decisões que citam
É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa à responsabilização, em esfera cível, da União, do Estado do Paraná e da Fundação Faculdade Vizinhança Vale do Iguaçu (VIZIVALI) pela demora ou negativa de entrega de diplomas ou certificados de conclusão de curso superior ministrado por entidade privada de ensino no âmbito de programa estadual de capacitação docente.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
3 decisões
12
AGO 2026
STJAgInt no AREsp 3.136.709
É possível a fixação de honorários sucumbenciais com espeque no § 8º do art. 85 do CPC, no caso de extinção da execução fiscal, nos termos do art. 26 da Lei n. 6.830/1980, conforme entendimento assente no STJ.
26
MAI 2025
STJAgInt no AREsp 2.785.116
É possível a fixação de honorários sucumbenciais com espeque no § 8º do art. 85 do CPC, na hipótese de extinção da execução fiscal nos termos do art. 26 da Lei 6.830/80, conforme entendimento assente no STJ.
10
MAR 2025
TSTAg-Ag-RRAg 1001152-54.2017.5.02.0466
Deve ser mantida a decisão agravada que denegou seguimento ao recurso extraordinário, uma vez que, quanto à matéria " doença ocupacional –indenização por danos morais e materiais", em que foi aplicado óbice processual, a impedir o exame da questão de mérito,…
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