Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Decisões que citam

Tema 1044 do STF

Precedente qualificado

O Ministério Público de Contas não tem legitimidade para impetrar mandado de segurança em face de acórdão do Tribunal de Contas perante o qual atua.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

1 decisão

JUN 2025

STFARE 1.508.294 AgR

Impetração contra atos decisórios do tribunal de contas do distrito federal

A questão em discussão consiste em saber se, no caso concreto, houve ou não violação à tese fixada no Tema 1044 da repercussão geral, no sentido de que o Ministério Público que atua junto aos Tribunais de Contas não possui legitimidade para impugnar…

Direito Constitucional
Processos de tomada de contas
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