Decisões que constroem a interpretação do Direito

Decisões que citam

Os depósitos judiciais utilizados para suspender a exigibilidade do crédito tributário consistem em ingressos tributários, sujeitos à sorte da demanda judicial, e não em receitas tributárias, de modo que não são dedutíveis da base de cálculo do IRPJ até o trânsito em julgado da demanda.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.