Jurisprudências
Decisões que citam
O município é competente para legislar sobre o meio ambiente com a União e o Estado, no limite do seu interesse local e desde que tal regramento seja harmônico com a disciplina estabelecida pelos demais entes federados (art. 24, VI, c/c 30, I e II, da Constituição Federal).
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
5 decisões
22
MAI 2026
STFARE 1.597.098 AgR
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. direito ambiental. mandado de segurança. ausência de prequestionamento da matéria constitucional. incidência das súmulas ns. 282 e 356 do supremo tribunal federal. competência do município para legislar…
15
DEZ 2025
STFSL 1.804 AgR
Agravo interposto contra decisão monocrática que indeferiu pedido de suspensão de liminar formulado pelo Município de Lençóis Paulista, o qual buscava sustar os efeitos do acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que declarou a inconstitucionalidade de…
14
NOV 2025
STFARE 1.569.699 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão que manteve a constitucionalidade de Lei Municipal nº 565/1989, a qual proíbe o método de dragagem para exploração mineral em rios locais.
16
MAI 2025
STFARE 1.472.760 AgR
Agravo regimental contra decisão que manteve a constitucionalidade da Lei Municipal 10.766/2009, que obriga concessionárias a comprovarem o plantio de árvores proporcional à quantidade de carros vendidos.
18
OUT 2024
STFADI 4.959 rito
À luz da jurisprudência do Supremo, a reserva de iniciativa material não se presume, tampouco comporta interpretação extensiva.
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