Decisões que constroem a interpretação do Direito

Decisões que citam

O bancário que exerce a função a que se refere o § 2º do art. 224 da CLT e recebe gratificação não inferior a um terço de seu salário já tem remuneradas as duas horas extraordinárias excedentes de seis (ex-Prejulgado nº 46).

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.