Decisões que constroem a interpretação do Direito

Decisões que citam

A imunidade tributária conferida a instituições de assistência social sem fins lucrativos pelo art. 150, VI, "c", da Constituição, somente alcança as entidades fechadas de previdência social privada se não houver contribuição dos beneficiários.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.