Decisões que constroem a interpretação do Direito

Decisões que citam

São inconstitucionais o impôsto de cessão e a taxa sôbre inscrição de promessa de venda de imóvel, substitutivos do impôsto de transmissão, por incidirem sôbre ato que não transfere o domínio.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.