Decisões que constroem a interpretação do Direito

Decisões que citam

É de cinco anos o prazo para a cobrança da multa aplicada ante infração administrativa ao meio ambiente, nos termos do Decreto nº 20.910/32, o qual que deve ser aplicado por isonomia, à falta de regra específica para regular esse prazo prescricional.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.