Jurisprudências
Decisões que citam
É inconstitucional a distinção de regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros prevista no art. 1.790 do CC/2002, devendo ser aplicado, tanto nas hipóteses de casamento quanto nas de união estável, o regime do art. 1.829 do CC/2002. (A mesma tese foi fixada para o Tema 809).
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
3 decisões
18
MAI 2026
STJAgInt no REsp 2.251.992
Agravo interno interposto contra decisão monocrática proferida em recurso especial que, ao conhecê-lo em parte, nessa extensão negou-lhe provimento, nos autos de ação de querela nullitatis insanabilis na qual se reconheceu a nulidade absoluta, por ausência…
15
MAI 2026
STFRcl 91.680 AgR
Agravo interno na reclamação. direito do trabalho. alegação de afronta às teses vinculantes fixadas nos julgamentos dos temas 498 e 809 da repercussão geral. descabimento. ausência de exaurimento das instâncias ordinárias. artigo 988, § 5º, II, do CPC.…
03
SET 2025
TSTRR 1177-35.2016.5.12.0048
De acordo com o artigo 896-A da CLT, o Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, deve examinar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.
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