Decisões que constroem a interpretação do Direito

Decisões que citam

Recurso extraordinário em que se discute, com base nos arts. 131 a 133 da Constituição da República, a constitucionalidade da exigência de inscrição de advogado público nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil para o exercício de suas funções.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.