Jurisprudências
Decisões que citam
Estabelecida jornada superior a seis horas e limitada a oito horas por meio de regular negociação coletiva, os empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento não tem direito ao pagamento da 7ª e 8ª horas como extras.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
1.409 decisões
13
AGO 2025
TSTRR 1745-03.2012.5.09.0007
Turma, por meio de acórdão publicado em 18/11/2022, negou provimento ao agravo de instrumento da Ré, entendendo inaplicável a Súmula 423/TST diante da extrapolação habitual da jornada diária até 10h.
13
AGO 2025
TSTAg-ARR 2010-86.2013.5.09.0001
O Supremo Tribunal Federal ao finalizar o julgamento do Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral, em apreciação ao Recurso Extraordinário nº 1.121.633, de relatoria do Min. Gilmar Mendes, fixou limites para a negociação de direitos trabalhistas por meio de…
13
AGO 2025
TSTRRAg-ARR 97-42.2014.5.09.0322
I –ESCLARECIMENTO INICIAL Em razão de recurso extraordinário interposto pela empresa RUMO MALHA SUL S.A., retornam os autos da Vice-Presidência do TST para exame de eventual juízo de retratação quanto ao recurso de revista do reclamante, ante ao que foi…
13
AGO 2025
TSTRR 11985-60.2016.5.03.0142
A decisão regional, ao contrário do que alega a agravante, está em perfeita sintonia com o entendimento das Súmulas 366 e 429 do TST, circunstância que atrai o óbice da Súmula 333 ao processamento do recurso de revista.
13
AGO 2025
TSTAIRR 20112-98.2020.5.04.0471
O Regional, com base nas provas produzidas nos autos, em especial a prova documental, concluiu que houve irregular concessão do intervalo entre jornadas previsto no artigo 66 da CLT.
13
AGO 2025
TSTAg-RR-RR 0000587-67.2021.5.07.0001
Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática na qual se discute se devidas as horas extras em razão da nulidade do ajuste que estabeleceu a adoção de turnos de revezamento com jornadas 12 horas diárias, observando…
13
AGO 2025
TSTRR 499-72.2020.5.17.0005
O Supremo Tribunal Federal, ao finalizar o julgamento do Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral, em apreciação ao Recurso Extraordinário nº 1.121.633, de relatoria do Min. Gilmar Mendes, fixou limites para a negociação de direitos trabalhistas por meio de…
13
AGO 2025
TSTAIRR 683-02.2014.5.09.0671
O Recurso de Revista teve seu seguimento denegado diante do descumprimento do pressuposto da dialeticidade recursal.
13
AGO 2025
TSTAg-RR-Ag-RRAg-RR 0010824-24.2019.5.18.0261
Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática na qual discute-se a respeito da apuração das horas extras devidas em razão da nulidade do ajuste que estabeleceu a adoção de turnos de revezamento com jornadas 12…
13
AGO 2025
TSTRR 1718-41.2011.5.03.0033
O Supremo Tribunal Federal, por meio do acórdão relatado pelo Exmo.
13
AGO 2025
TSTRR 11056-19.2020.5.15.0153
Cinge-se a controvérsia a respeito da validade da norma coletiva que autoriza o labor em turnos ininterruptos de revezamento com jornada além de oito horas diárias ao empregado motorista, nas hipóteses em que comprovada a prestação habitual de horas extras.
13
AGO 2025
TSTRR 10999-60.2016.5.03.0028
O Supremo Tribunal Federal, por meio do acórdão relatado pelo Exmo. Ministro Gilmar Mendes, publicado no DJe de 23/05/2019, reconheceu repercussão geral à seguinte questão posta na ementa: "1. Recurso extraordinário com agravo.
13
AGO 2025
TSTAg-RR-Ag-RR 0010028-28.2022.5.18.0261
Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se deu provimento ao recurso de revista do autor para condenar a reclamada ao pagamento das horas extras em razão da nulidade do ajuste que estabeleceu a…
12
AGO 2025
TSTRRAg 1256-71.2016.5.12.0029
Constatada possível violação do art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.
12
AGO 2025
TSTRR-RRAg 1001888-60.2017.5.02.0373
Ante a possível contrariedade à Súmula 6, VI, do TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento.
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