Jurisprudências
Decisões que citam
Estabelecida jornada superior a seis horas e limitada a oito horas por meio de regular negociação coletiva, os empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento não tem direito ao pagamento da 7ª e 8ª horas como extras.
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1.409 decisões
18
MAR 2026
TSTRR 10875-83.2016.5.03.0026
Constatado o desacerto da decisão agravada, o agravo deve ser provido para novo julgamento do recurso de revista quanto ao tema em epígrafe, em face de possível violação do art. 7º, XXVI, da Constituição Federal.
18
MAR 2026
TSTRR 99-74.2016.5.11.0002
Exerce-se o juízo de retratação nos termos do art. 543-B, § 3º, do CPC, ante a aderência do caso dos autos ao Tema nº 1.046 do ementário de repercussões gerais do Supremo Tribunal Federal.
18
MAR 2026
TSTRR 10508-36.2017.5.03.0087
Constatado o desacerto da decisão agravada, o agravo deve ser provido para novo julgamento do recurso de revista quanto ao tema em epígrafe, em face de possível violação do art. 7º, XXVI, da Constituição Federal.
18
MAR 2026
TSTRR 1009-28.2020.5.17.0121
O Supremo Tribunal Federal, ao deliberar sobre o Recurso Extraordinário com Agravo nº 1.121.633, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes (Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral), estabeleceu tese jurídica nos seguintes termos: "São constitucionais os…
18
MAR 2026
TSTAg-RRAg 12204-98.2017.5.15.0079
NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento e julgou prejudicada a análise da transcendência.
18
MAR 2026
TSTRR-AIRR 11911-74.2015.5.03.0163
Constatado o desacerto da decisão agravada, o agravo deve ser provido para novo julgamento do recurso de revista quanto ao tema em epígrafe, em face de possível violação do art. 7º, XXVI, da Constituição Federal.
18
MAR 2026
TSTARR 11365-48.2016.5.18.0201
Prejudicada a análise do agravo de instrumento, já que o recurso de revista interposto pelo autor foi integralmente recebido pelo Tribunal Regional. Ausente o interesse de agir.
18
MAR 2026
TSTRR 0011409-51.2023.5.03.0165
A Suprema Corte, nos autos do ARE 1.121.633/GO, publicado em 28/4/2023, firmou, em repercussão geral, tese no sentido de que: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuem limitações ou…
18
MAR 2026
TSTRR 10520-16.2016.5.03.0142
Constatado o desacerto da decisão agravada, o agravo deve ser provido para novo julgamento do recurso de revista quanto ao tema em epígrafe, em face de possível violação do art. 7º, XXVI, da Constituição Federal.
18
MAR 2026
TSTRRAg 10193-23.2019.5.03.0027
A reclamada sustenta a validade das normas coletivas acerca dos minutos residuais. Aponta contrariedade ao Tema 1.046.
18
MAR 2026
TSTRR 11020-08.2017.5.03.0026
Constatado o desacerto da decisão agravada, o agravo deve ser provido para novo julgamento do recurso de revista quanto ao tema em epígrafe, em face de possível violação do art. 7º, XXVI, da Constituição Federal.
18
MAR 2026
TSTRR 11553-12.2016.5.03.0087
Constatado o desacerto da decisão agravada, o agravo deve ser provido para novo julgamento do recurso de revista quanto ao tema em epígrafe, em face de possível violação do art. 7º, XXVI, da Constituição Federal.
18
MAR 2026
TSTRR 10933-20.2015.5.03.0027
Constatado o desacerto da decisão agravada, o agravo deve ser provido para novo julgamento do recurso de revista quanto ao tema em epígrafe, em face de possível violação do art. 7º, XXVI, da Constituição Federal.
18
MAR 2026
TSTRR 10341-05.2017.5.03.0027
Constatado o desacerto da decisão agravada, o agravo deve ser provido para novo julgamento do recurso de revista quanto ao tema em epígrafe, em face de possível violação do art. 7º, XXVI, da Constituição Federal.
18
MAR 2026
TSTRR 10464-66.2018.5.03.0027
Constatado o desacerto da decisão agravada, o agravo deve ser provido para novo julgamento do recurso de revista quanto ao tema em epígrafe, em face de possível violação do art. 7º, XXVI, da Constituição Federal.
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