Decisões que constroem a interpretação do Direito

Decisões que citam

As hipóteses excepcionais autorizadoras de acumulação de cargos públicos previstas na Constituição Federal sujeitam-se, unicamente, a existência de compatibilidade de horários, verificada no caso concreto, ainda que haja norma infraconstitucional que limite a jornada semanal.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.