Decisões que constroem a interpretação do Direito

Decisões que citam

A concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471).

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.