Decisões que constroem a interpretação do Direito

STFRcl 82.227 AgR

Fornecimento de fármaco não registrado, mas com a importação autorizada pela anvisa

Trata-se de reclamação constitucional ajuizada em face de acórdão em que se alega a inobservância da orientação firmada por esta Corte no julgamento dos temas 6 e 1.234, sintetizado nas Súmulas Vinculantes 60 e 61, bem como a violação ao que decidido pelo…

• Direito Constitucional

STFRcl 87.083 AgR

Saúde: fornecimento de medicamento pelo Poder Judiciário em caráter excepcional

Agravo regimental interposto pela União contra decisão pela qual se negou seguimento à reclamação, ante a ausência de teratologia no ato reclamado, pelo qual julgou-se procedente o pedido de fornecimento do medicamento “Nintedanibe,” para tratamento de…

• Direito Constitucional
• Saúde
• +4

STFRcl 89.056 AgR

Nintedanibe: ato judicial

O STF, a partir da fixação das teses dos Temas nºs 6, 500 e 1.234 da RG, traçou diretrizes visando qualificar a prestação jurisdicional no âmbito da judicialização da saúde, reforçadas pelas Súmulas Vinculantes nºs 60 e 61.

• Direito Imobiliário
• Nintedanibe
• +2

STFRcl 82.627 AgR

Fornecimento de medicamento não incluído em políticas públicas implementadas pelo sistema único de saúde

Agravo regimental na reclamação. constitucional. direito à saúde. fornecimento de medicamento não incluído em políticas públicas implementadas pelo sistema único de saúde – SUS: alegado descumprimento do tema 6 da sistemática da repercussão geral e da súmula…

• Direito Constitucional
• Descumprimento configurado: precedentes

STFRcl 86.615 AgR

Fornecimento de produto para saúde: suposta afronta ao decidido nos temas 6 e 1.234 da repercussão geral (súmulas vinculantes 61 e 60)

Agravo regimental interposto contra decisão que julgou improcedente a reclamação, a qual foi proposta por afirmado descumprimento dos Temas 6 e 1.234 (Súmulas Vinculantes 61 e 60, respectivamente) do Supremo Tribunal Federal.

• Direito Constitucional
• Fornecimento de produto para saúde
• +3

STFRcl 88.217 AgR

Determinação judicial: não observância dos requisitos cumulativos e obrigatórios previstos nos precedentes

O STF, a partir da fixação das teses dos Temas nºs 6, 500 e 1.234 da RG, traçou diretrizes visando qualificar a prestação jurisdicional no âmbito da judicialização da saúde, reforçadas pelas Súmulas Vinculantes nºs 60 e 61.

• Determinação judicial

STFRcl 86.439 AgR

Fornecimento de medicação: acórdãos

Agravo interno interposto de pronunciamento que negou sequência à reclamação por concluir não configurada transgressão às disposições contidas nas Súmulas Vinculantes 60 e 61 bem assim nos Temas 6/RG e 1.234/RG.

• Direito Constitucional
• Fornecimento de medicação
• +3

STFRcl 87.372 AgR

Ausência de nulidade: fornecimento de medicamento não incorporado pela conitec

Agravo regimental interposto contra decisão que julgou procedente a reclamação, a qual foi proposta por afirmado descumprimento dos Temas 6 e 1.234 (Súmulas Vinculantes 61 e 60, respectivamente) do Supremo Tribunal Federal.

• Direito Médico e da Saúde
• Ausência de nulidade
• +2

STFRcl 86.333 AgR

Criança com síndrome malformativa associada ao nanismo do tipo acondroplasia

Agravo regimental na reclamação. constitucional. direito à saúde. criança com síndrome malformativa associada ao nanismo do tipo acondroplasia. parecer favorável do natjus para fornecimento do medicamento voxzogo, não incluído em políticas públicas…

• Direito Constitucional

STFRcl 87.355 AgR

Participou deste julgamento o Ministro Gilmar Mendes em observância ao artigo 150, § 2º, do RISTF

Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento à reclamação, a qual foi proposta por afirmado descumprimento dos Temas 6 e 1.234 (Súmulas Vinculantes 61 e 60, respectivamente) do Supremo Tribunal Federal.

STFRcl 87.662 AgR

Fornecimento de medicamento não incorporado pelo Sistema Único de Saúde (SUS)

O STF, a partir da fixação das teses dos Temas nºs 6, 500 e 1.234 da RG, traçou diretrizes visando qualificar a prestação jurisdicional no âmbito da judicialização da saúde, reforçadas pelas Súmulas Vinculantes nºs 60 e 61.

• Direito Médico e da Saúde
• Trióxido de Arsênio
• +1

STFRcl 86.375 AgR

Fornecimento de medicação: acórdãos

Agravo interno interposto de pronunciamento que negou sequência à reclamação por concluir, quanto às Súmulas Vinculantes 60 e 61 e aos acórdãos dos REs 1.366.243 (Tema 1.234/RG), 566.471 (Tema 6/RG), não configurada estrita aderência temática.

• Direito Constitucional
• Fornecimento de medicação
• +4

STFRcl 86.696 AgR

Agravo regimental em reclamação

O STF, a partir da fixação das teses dos Temas nºs 6, 500 e 1.234 da RG, traçou diretrizes visando qualificar a prestação jurisdicional no âmbito da judicialização da saúde, reforçada pelas Súmulas Vinculantes nºs 60 e 61.

STFRcl 85.202 AgR

Alegado descumprimento dos temas 6 e 1.234 da sistemática da repercussão geral e das súmulas vinculantes ns

Agravo regimental na reclamação. constitucional. direito à saúde. constitucional. direito à saúde. parecer favorável do natjus para fornecimento de equipamento e medicamento não incluídos em políticas públicas implementadas pelo sistema único de saúde – SUS.…

• Direito Constitucional
• Preenchimento dos requisitos
• +1

STFRcl 86.400 AgR

Alegação de afronta ao decidido nas súmulas vinculantes 60 e 61, e nos temas 6 e 1.234 da repercussão geral

Agravo regimental interposto contra decisão que julgou procedente a reclamação, a qual foi proposta por afirmado descumprimento dos Temas 6 e 1.234 (Súmulas Vinculantes 61 e 60, respectivamente) do Supremo Tribunal Federal.

• Direito Constitucional
• Não preenchimento dos requisitos obrigatórios