Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Decisões que citam

Súmula 155 do STJ

Súmula

O ICMS incide na importação de aeronave, por pessoa física, para uso próprio.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

1 decisão

SET 2026

STJAgRg no HC 1.088.973

Nulidades na instrução: intimação pessoal de defensor dativo

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus, por se tratar de substituto de recurso legalmente previsto, sem constatação de flagrante ilegalidade.

Processo Penal
Nulidades na instrução
+3

Cookies e privacidade

Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.