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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

Súmula 287 do STF

Súmula

Nega-se provimento ao agravo, quando a deficiência na sua fundamentação, ou na do recurso extraordinário, não permitir a exata compreensão da controvérsia.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

1.514 decisões

28

MAR 2025

STFRMS 40.113 AgR

Fundamentos não infirmados: mera reiteração das teses recursais

Articula-se, nas razões do agravo, que a decisão atacada teria violado os princípios da dignidade da pessoa humana e da razoabilidade, bem como incorrido em ofensa à proteção do idoso, temas que já haviam sido veiculados na petição do recurso ordinário em…

  • Fundamentos não infirmados
  • Mera reiteração das teses recursais

21

MAR 2025

STFRcl 74.695 AgR

Execução trabalhista: polo passivo

Conforme asseverado no decisum, não há aderência estrita entre o conteúdo da decisão reclamada e o paradigma, objeto do Tema nº 1.232 da Sistemática da Repercussão Geral, temática relacionada à [p]ossibilidade de inclusão no polo passivo da lide, na fase de…

  • Processo Civil
  • Execução trabalhista
  • +3

21

MAR 2025

STFRE 1.531.189 AgR

Duplo juízo de admissibilidade: manutenção da inadmissibilidade do recurso extraordinário

Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.

  • Duplo juízo de admissibilidade
  • Manutenção da inadmissibilidade do recurso extraordinário

21

MAR 2025

STFARE 1.532.406 AgR

Penalidade de advertência: observância das formalidades legais

Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. processual civil e administrativo. ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso extraordinário: súmula n. 287 do supremo tribunal federal. ação…

  • Processo Civil
  • Penalidade de advertência
  • +4

21

MAR 2025

STFARE 1.534.808 AgR

Crime de furto qualificado: individualização da pena

Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que manteve sentença penal condenatória.

  • Direito Penal
  • Crime de furto qualificado
  • +1

21

MAR 2025

STFRcl 76.692 AgR

ADI nºs 2.110 e 2.111: efeito vinculante e eficácia erga omnes

Ante a superação da tese que se formou em 2022 no Tema nº 1.102 da RG, a ordem de suspensão nacional de processos exarada no representativo da controvérsia na sistemática da repercussão geral (RE nº 1.276.977) exauriu seus efeitos, sendo cogente a…

  • Direito Constitucional
  • ADI nºs 2.110 e 2.111
  • +1

21

MAR 2025

STFARE 1.533.610 AgR

Servidor público municipal: verbas transitórias

Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que manteve sentença de improcedência do pedido.

  • Direito Tributário
  • Servidor público municipal
  • +2

21

MAR 2025

STFARE 1.532.835 AgR

Índice de correção monetária

Ausência de ataque, nas razões do agravo interno, aos fundamentos da decisão agravada.

  • Processo Civil
  • Índice de correção monetária

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