04
ABR 2025
STFARE 1.536.381 AgR
Matéria criminal
É inviável o conhecimento do recurso que não ataca, especificamente, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso extraordinário. Incidência da Súmula 287 do STF.
- Matéria criminal
Jurisprudências
Decisões que constroem a interpretação do Direito
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Decisões que citam
Súmula 287 do STF
SúmulaNega-se provimento ao agravo, quando a deficiência na sua fundamentação, ou na do recurso extraordinário, não permitir a exata compreensão da controvérsia.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
1.514 decisões
04
ABR 2025
STFARE 1.524.344 AgR
Concurso público: cotas raciais
Agravo regimental contra decisão pela qual neguei provimento ao recurso extraordinário com agravo, interposto em face de acórdão pelo qual o TJCE declarou a nulidade do ato que afastou o autor do concurso por falta de fundamentação, tendo em vista que a…
- Direito Constitucional
- Concurso público
- +2
04
ABR 2025
STFRcl 76.101 AgR
Princípio da dialeticidade
O princípio da dialeticidade impõe que o recorrente deve impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão (art. 932 do CPC e o enunciado nº 287 da Súmula do STF).
- Princípio da dialeticidade
28
MAR 2025
STFARE 1.527.798 AgR-segundo
Negativa de seguimento ao recurso extraordinário com agravo
Ausência de ataque, nas razões do agravo interno, aos fundamentos da decisão agravada.
- Direito Administrativo
- Negativa de seguimento ao recurso extraordinário com agravo
28
MAR 2025
STFARE 1.534.820 ED-AgR
Duplo juízo de admissibilidade: manutenção da inadmissibilidade do recurso extraordinário
Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
- Duplo juízo de admissibilidade
- Manutenção da inadmissibilidade do recurso extraordinário
28
MAR 2025
STFARE 871.589 AgR
Negativa de seguimento ao recurso extraordinário com agravo
Ausência de ataque, nas razões do agravo interno, aos fundamentos da decisão agravada.
- Direito Penal
- Negativa de seguimento ao recurso extraordinário com agravo
28
MAR 2025
STFARE 1.534.948 AgR
Tráfico de drogas: materialidade
Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo interposto para impugnar acórdão que reformou a sentença.
- Processo Penal
- Tráfico de drogas
- +3
28
MAR 2025
STFARE 1.535.710 AgR
Estupro de vulnerável: fundamentos da decisão agravada não impugnados: súmula n. 287 do supremo tribunal federal
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. penal. estupro de vulnerável. fundamentos da decisão agravada não impugnados: súmula n. 287 do supremo tribunal federal. aplicação de repercussão geral na origem: tema 660. ausência de previsão legal de…
- Direito Penal
- Estupro de vulnerável
- +2
28
MAR 2025
STFARE 1.531.856 AgR-ED
Ausência de ambiguidade, omissão, obscuridade ou contradição
I - Ausência dos pressupostos do art. 619 do Código de Processo Penal CPP. II - Os embargos de declaração não constituem meio processual adequado para a reforma do julgado, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo se existentes os vícios…
- Direito Penal
- Ausência de ambiguidade, omissão, obscuridade ou contradição
- +2
28
MAR 2025
STFARE 1.535.745 AgR
Tráfico de drogas: causa de diminuição
Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que manteve sentença penal condenatória.
- Direito Penal
- Tráfico de drogas
- +2
28
MAR 2025
STFARE 1.526.305 AgR
Segunda Turma, Sessão Virtual de 21.3.2025 a 28.3.2025
Agravo regimental em Recurso extraordinário. Ausência de demonstração da repercussão geral. Fundamentação deficiente. Enunciado nº 287 da Súmula do STF. Reexame de provas. Inviabilidade.
- Segunda Turma, Sessão Virtual de 21.3.2025 a 28.3.2025
28
MAR 2025
STFARE 1.521.352 AgR-segundo
Duplo juízo de admissibilidade: manutenção da inadmissibilidade do recurso extraordinário
Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
- Duplo juízo de admissibilidade
- Manutenção da inadmissibilidade do recurso extraordinário
28
MAR 2025
STFARE 1.533.867 AgR
Fundamentos: verba honorária
Agravo interno interposto de decisão que implicou o não conhecimento do recurso extraordinário com agravo tendo em conta o óbice previsto na Súmula 287/STF.
- Processo Civil
- Fundamentos
- +2
28
MAR 2025
STFARE 1.531.087 ED-AgR
Duplo juízo de admissibilidade: manutenção da inadmissibilidade do recurso extraordinário
Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
- Processo Civil
- Duplo juízo de admissibilidade
- +1
28
MAR 2025
STFARE 1.531.417 AgR
Crime de estupro: decisão de inadmissibilidade do recurso extraordinário
Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. penal e processual penal. crime de estupro. decisão de inadmissibilidade do recurso extraordinário. aplicação de precedentes desta corte proferidos na sistemática da repercussão geral (temas 182, 339 e…
- Direito Penal
- Crime de estupro
- +3