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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

Súmula 287 do STF

Súmula

Nega-se provimento ao agravo, quando a deficiência na sua fundamentação, ou na do recurso extraordinário, não permitir a exata compreensão da controvérsia.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

1.514 decisões

11

MAI 2026

STFHC 270.433 AgR

Direito processual penal

Agravo regimental interposto contra decisão pela qual se negou seguimento ao habeas corpus por ser sucedâneo de revisão criminal, reiteração de impetração e por ausência de prévia análise das questões suscitadas pelas instâncias inferiores.

  • Processo Penal

04

MAI 2026

STFARE 1.596.676 AgR

Propaganda eleitoral antecipada negativa: internet

Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.

  • Direito Eleitoral
  • Propaganda eleitoral antecipada negativa
  • +5

04

MAI 2026

STFARE 1.593.808 AgR

Direito Civil e Processual Civil

Agravo Interno em face de decisão monocrática que negou provimento a recurso extraordinário com agravo, em razão da incidência da Súmula 279 do STF e da necessidade de exame da legislação infraconstitucional.

  • Direito Civil

04

MAI 2026

STFARE 667.937 AgR

Duplo juízo de admissibilidade: manutenção da inadmissibilidade do recurso extraordinário

Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.

  • Duplo juízo de admissibilidade
  • Manutenção da inadmissibilidade do recurso extraordinário

04

MAI 2026

STFRE 1.592.769 AgR

Direito Administrativo

Agravo Interno em face de decisão monocrática que negou provimento a recurso extraordinário com agravo, em razão da incidência da Súmula 279 do STF e da necessidade de exame de legislação infraconstitucional.

  • Direito Administrativo

04

MAI 2026

STFARE 1.587.706 AgR

Contribuição previdenciária patronal

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, por ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem (Súmula 287/STF), uma vez que o…

  • Direito Tributário
  • Contribuição previdenciária patronal

04

MAI 2026

STFARE 1.596.786 AgR

Execução penal: indulto

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo, por ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso extraordinário na origem (Súmula 287/STF).

  • Processo Penal
  • Execução penal
  • +2

04

MAI 2026

STFARE 1.591.602 AgR

Duplo juízo de admissibilidade: manutenção da inadmissibilidade do recurso extraordinário

Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.

  • Duplo juízo de admissibilidade
  • Manutenção da inadmissibilidade do recurso extraordinário

04

MAI 2026

STFRE 1.550.092 AgR

Ilegitimidade ativa

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso extraordinário que busca reformar acórdão que julgou improcedente pleito de repetição de indébito de Imposto Sobre Serviços (ISS).

  • Direito Tributário
  • Ilegitimidade ativa

04

MAI 2026

STFARE 1.591.734 AgR

Não observância do art. 103, da Lei de direitos autorais

Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.

  • Direito Civil
  • Não observância do art. 103, da Lei de direitos autorais
  • +2

04

MAI 2026

STFARE 1.594.527 AgR-segundo

Segundo Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo

Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.

  • Direito Administrativo
  • Segundo Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo
  • +3

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