Decisões que constroem a interpretação do Direito

STJREsp 2.257.802

Execução fiscal: compensação financeira pela exploração de recursos minerais (cfem)

Não viola o art. 1.022 do Código de Processo Civil, nem revela deficiência na prestação jurisdicional, o acórdão que adota fundamentação suficiente para a solução da controvérsia, ainda que em sentido diverso do pretendido pela parte recorrente.

• Processo Civil
• Execução fiscal
• +5